Pena de prisão subsidiária – Declaração de contumácia

A contumácia não pode ser declarada ao arguido a quem foi aplicada prisão subsidiária resultante da conversão do não pagamento da pena de multa em que inicialmente foi condenado.

Tribunal da Relação de Coimbra, Acórdão de 25 Mar. 2015, Processo 95/11